Artigos

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  Planos de Saúde Não Regulamentados: o contrato anterior à lei dos planos de saúde não anula o direito ao tratamento

  24/02/2026
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  Auxílio-Moradia na Residência Médica: um direito pouco conhecido e pouco concedido, mas que pode ser exigido judicialmente

  24/02/2026
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  Antes de acionar o médico: por que o parecer de viabilidade técnica é essencial nas ações de erro médico

  24/02/2026
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  Negativa do plano de saúde? Saiba por que você pode (e deve) buscar o Judiciário

  24/02/2026
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  Como o termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) pode interferir na defesa médica?

  24/02/2026