A importância de procedimentos e protocolos de segurança no exercício da medicina pode representar mais segurança jurídica.
A medicina é uma ciência que lida com a imprevisibilidade de resultados, sendo considerada uma atividade com obrigação de meio (e não de resultado). Mesmo com avanços tecnológicos e protocolos clínicos rigorosos, essa incerteza quanto às consequências é uma realidade intrínseca ao exercício profissional. Nesse cenário, o consentimento livre e esclarecido surge como uma ferramenta essencial para proteger tanto o paciente quanto o médico. Este artigo aborda a importância da entrega de informação relevante sobre a saúde do paciente e a consequente obtenção correta do seu consentimento com a terapêutica proposta para não apenas respeitar um direito fundamental do paciente (direito à informação), mas também para servir como um instrumento de defesa médica em casos de litígio.
O que é o consentimento livre e esclarecido?
O consentimento livre e esclarecido dado pelo paciente é a materialização do processo decisório no qual o paciente é esclarecido sobre os riscos, benefícios, alternativas e potenciais complicações de um tratamento ou procedimento médico, passando a possuir condições de livremente decidir qual o caminho terapêutico tomará de acordo com o ponto de vista do próprio enfermo. É a materialização do princípio da autonomia do paciente. Ele deve ser realizado de maneira clara, acessível e documentada, com linguagem que o paciente compreenda, garantindo que entenda plenamente as informações antes de tomar uma decisão.
Princípio da autonomia
O princípio da autonomia do paciente é essencial na prática médica e bioética, garantindo o direito do indivíduo de tomar decisões informadas sobre sua saúde, com base em valores e preferências pessoais. Está materializado também no artigo 15 do Código Civil que assegura que ninguém pode ser submetido a tratamentos contra sua vontade, salvo em situações de emergência ou incapacidade.
Na prática, a autonomia é exercida por meio do consentimento prévio, livre e esclarecido, que deve avaliar os riscos, os benefícios e as alternativas terapêuticas, permitindo uma decisão consciente. Apesar de sua importância, a autonomia pode sofrer limitações em casos específicos, como em situações de emergência, incapacidade ou de saúde pública.
Segundo Dantas (2022, p. 58), “o modelo autonômico tomará por baliza o juízo de valor próprio e específico de cada indivíduo em função de seus ideais, crenças e formação, respeitando assim o direito do paciente à autodeterminação.”[i]
Além de ser um direito ético e jurídico, o respeito à autonomia protege a dignidade humana e fortalece a confiança entre médico e paciente. Na defesa jurídica, contudo, a documentação do consentimento informado se dá por um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE que comprova a boa-fé do profissional, sendo de fundamental importância para evitar ou contestar litígios.
Aspectos Éticos
Do ponto de vista ético, o consentimento livre e esclarecido é fundamental para garantir a autonomia do paciente, um dos pilares da bioética e da relação médico x paciente. Ele assegura que o doente participe ativamente das decisões sobre sua saúde, reduzindo a sensação de impotência ou alienação no processo de tratamento.
A Relevância do Consentimento Informado na Defesa Médica
Em casos de litígio envolvendo médicos, a ausência de um consentimento informado devidamente documentado pode comprometer significativamente a defesa. Tribunais têm reconhecido que a omissão de informações claras e completas pode configurar falha no dever de informar, resultando em condenações por danos morais e materiais.
1. Demonstração de Boa-fé
Um consentimento informado bem elaborado demonstra que o médico agiu com boa-fé e transparência, assegurando que o paciente estava ciente dos riscos envolvidos no tratamento. Isso pode afastar alegações de negligência ou imprudência.
2. Limitação de Responsabilidades
Ao informar o paciente sobre os riscos inerentes a um procedimento, o médico delimita a responsabilidade sobre complicações inevitáveis, reduzindo a possibilidade de que estas sejam interpretadas como erro médico.
3. Fortalecimento da Defesa em Alegações de Dano
Em situações em que um paciente alegue ter sofrido um dano, o consentimento informado pode ser usado como prova de que ele foi previamente alertado sobre a possibilidade de complicações. Essa documentação pode ser decisiva para a absolvição do médico.
Características de um Consentimento Informado Eficaz
Para que o consentimento informado seja considerado válido e eficaz em uma eventual defesa médica, ele deve atender a alguns requisitos básicos:
1. Clareza e Compreensão
As informações devem ser apresentadas de forma acessível, evitando jargões técnicos que dificultem o entendimento do paciente.
2. Abrangência
O documento deve incluir:
- Descrição do procedimento ou tratamento.
- Riscos e complicações potenciais, mesmo que raros.
- Benefícios esperados.
- Alternativas disponíveis, incluindo os riscos de não realizar o procedimento.
3. Documentação
O consentimento deve ser formalizado por escrito, contendo a assinatura do paciente e do médico. Sempre que possível, é recomendável incluir testemunhas.
4. Atualização
O consentimento deve ser atualizado sempre que houver alterações no plano de tratamento ou no quadro clínico do paciente, garantindo que ele esteja ciente de novos riscos ou possibilidades.
Casos Práticos: O Consentimento Informado na Jurisprudência
1. Cirurgia Plástica Estética
Em casos de cirurgias plásticas, a jurisprudência tem sido rigorosa quanto à exigência de consentimento informado. Como se trata de procedimento eletivo, os tribunais têm interpretado que o médico deve informar detalhadamente todos os riscos, incluindo resultados insatisfatórios que não configuram erro médico.
2. Procedimentos de Alta Complexidade
Em tratamentos como quimioterapia ou transplantes, o consentimento informado é fundamental para esclarecer os riscos inerentes ao procedimento, como rejeições ou efeitos colaterais severos, protegendo o médico de eventuais acusações de omissão.
Prevenção Jurídica: Um Dever do Médico
A elaboração de um consentimento informado adequado não deve ser vista como um mero formalismo burocrático, mas como parte integrante do atendimento médico de qualidade. Além de proteger juridicamente o profissional, ele fortalece a relação de confiança com o paciente.
Dicas Práticas para a Redação do Consentimento
- Personalize o documento de acordo com o procedimento específico e o quadro clínico do paciente.
- Utilize linguagem simples e objetiva.
- Registre em prontuário que o consentimento foi explicado oralmente e entregue por escrito.
- Ofereça tempo para o paciente esclarecer dúvidas antes de assinar.
Conclusão
O consentimento informado é uma ferramenta indispensável para a defesa médica, pois demonstra o compromisso do profissional com a ética, a transparência e a segurança do paciente. Sua ausência ou inadequação pode comprometer seriamente a defesa em casos judiciais, enquanto sua correta aplicação fortalece a posição do médico e reduz a probabilidade de condenação. Em um ambiente onde a judicialização da saúde é crescente, investir em prevenção jurídica, por meio de consentimentos bem elaborados, é uma prática essencial para a proteção de médicos e instituições de saúde.
[i] DANTAS, Eduardo; COLTRI, Marcos. Comentários ao Código de Ética Médica. 4. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.